Quem não votou no segundo turno das eleições, em 30 de outubro, e não justificou a ausência no dia da votação tem até 9 de janeiro de 2023 para apresentar a justificativa à Justiça Eleitoral. O procedimento deve ser feito, de preferência, via Sistema Justifica ou pelo aplicativo e-Título, disponível para download no Google Play e Apple Store.
No formulário, é preciso anexar foto do documento de identificação e do comprovante da impossibilidade de comparecer às urnas (atestado de saúde, bilhete de passagem ou qualquer outro documento ou declaração). A análise do pedido é feita pela autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título.
Se a justificativa for aceita, haverá o registro no histórico do título eleitoral. Caso contrário, a pessoa deverá pagar uma multa. Quem deixou de votar porque estava no exterior no dia da eleição também tem o mesmo prazo para se justificar, ou 30 dias contados da data do retorno ao Brasil, caso ainda permaneça em outro país.
Pelo fato do voto ser obrigatório, quem não vota e não justifica fica impedido de se inscrever em concursos públicos, renovar matrícula em estabelecimentos de ensino, participar de concorrências públicas e obter passaporte ou carteira de identidade, entre outras restrições. Em caso de dúvidas, consulte a página de justificativa no site do TRE-SC ou ligue para o Disque-Eleitor: 0800 647 3888.
Fonte: TRE-SC
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