Em nota divulgada à imprensa nesta segunda-feira (9), consta que Santa Catarina não vai criar a cobrança de IPVA para barcos e aviões. Esta decisão foi tomada por não haver uma regulamentação nacional que estabeleça normas gerais para os estados. A medida estava no pacote tributário, enviado à Assembleia Legislativa para análise nos últimos dias.
Desta forma, o governador Jorginho Mello determinou que não haverá a cobrança de IPVA para barcos e aviões em Santa Catarina enquanto não for editada Lei Complementar Federal que regulamente este novo cenário. Segundo ele, isso poderia resultar em conflitos de competência.
“Somos contra o aumento de impostos e vamos manter nossa posição enquanto a legislação não estiver clara. Entendemos a importância dos setores náutico e aéreo para a economia catarinense e nosso compromisso é continuar trabalhando para gerar emprego e renda e, sempre que possível, reduzir a carga tributária para quem empreende e produz em Santa Catarina”, diz o governador.
IPVA para barcos e aviões
A incidência deste imposto para determinados grupos de veículos aéreos e aquáticos é uma das principais mudanças impostas pela Reforma Tributária. Porém ela precisa ser efetivamente normatizada em âmbito federal.
A Secretaria de Estado da Fazenda estudou a cobrança de IPVA para determinados grupos de aeronaves e embarcações como parte das adequações necessárias para atender à Reforma Tributária. Contudo, avaliações complementares apontaram que não haveria segurança jurídica para implementar a cobrança no estado.
Sem a regulamentação legal da mudança no Congresso Nacional, portanto, não haverá a cobrança. Por essas mesmas razões, Paraná e Rio Grande do Sul desistiram de enviar projetos que previam a cobrança de IPVA para barcos e aviões.
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