Segue em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 115/25, que suspende a cota de pesca de arrasto no litoral de Santa Catarina. A proposta, de iniciativa da deputada catarinense Daniela Reinehr (PL), busca sustar um trecho de norma do Ministério da Pesca que limita a cota em 1.100 toneladas para essa modalidade de pesca.
De acordo com Daniela, a pesca de arrasto de praia é questionada devido ao seu potencial de degradação ambiental. Uma vez que pode afetar a biodiversidade marinha, comprometer estoques pesqueiros e prejudicar ecossistemas costeiros sensíveis.
“A cota estabelecida em questão pode comprometer a sustentabilidade da pesca da tainha. Pois não há garantias de que os critérios adotados sejam compatíveis com estudos científicos recentes sobre a capacidade de regeneração dos estoques”, reforçou a deputada.
“Além disso, a ausência de amplo debate com os pescadores, comunidades afetadas e especialistas compromete a legitimidade da decisão”, complementou.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania. Só então ela poderá ser analisada pelo Plenário.
Em março deste ano, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Nela, pede a suspensão dos limites estabelecidos pelo Governo Federal para a pesca da tainha. O objetivo foi evitar impacto financeiro sobre os pescadores artesanais catarinenses.
Na ação, os procuradores que atuam no caso alegam, além da inexistência de cotas para outros Estados, os fatores culturais e econômicos que a atividade representa para Santa Catarina, além da ausência de impacto ambiental. A pesca de arrasto de praia é uma atividade tradicional, um meio de subsistência para milhares de pescadores e um símbolo da tradição local. A prática foi reconhecida como patrimônio cultural do Estado pela Lei 17.565/2018 e, conforme destacado pela PGE/SC, nunca houve a fixação de cota de tainha para a modalidade.
