Procon SC fiscaliza preços abusivos em restaurantes de Florianópolis

O Procon SC promoveu na última semana de 2024 uma série de fiscalizações em restaurantes de Florianópolis. A partir de denúncias de preços abusivos enviadas por consumidores, o setor documentou os cardápios de bares e restaurantes em Jurerê e também no Mercado Público, no Centro da Ilha.

A partir de agora, a equipe técnica do Procon SC fará uma análise dos preços. Assim, alguns estabelecimentos podem receber notificação para enviar os preços cobrados no final de novembro, antes do início da temporada de verão, para comparação.

Se os aumentos com preços abusivos não puderem ter justificativa, os restaurantes e bares podem sofrer processo administrativo por abusividade de preços.

O que é preço abusivo?

Vale lembrar que a livre iniciativa e a liberdade de preços são prerrogativas constitucionais à atividade econômica. Contudo, o inciso X do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor afirma que “é vedado ao fornecedor elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”.

Além disso, o parágrafo 4° do artigo 173 da Constituição Federal diz que a “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência a ao aumento arbitrário dos lucros”.

Ou seja, o fornecedor deve sempre fundamentar os motivos pelos quais eleva seus preços. Os aumentos de preços podem ser justificados, pois tendem a refletir os aumentos dos custos do mercado.

Como acionar o PROCON SC

Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.

Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.

Site do Procon SC: é possível fazer reclamações – entenda a diferença entre uma reclamação e uma denúncia.

Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.