Prefeitura de Porto Belo lança o REFIS 2025

A Prefeitura de Porto Belo, cidade do litoral Norte catarinense, lançou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 para oferecer condições especiais na regularização de débitos municipais. O Setor de Finanças e a Fundação do Meio Ambiente incluíram no programa tributos municipais e débitos de natureza não tributária.

O programa permite que contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, regularizem seus débitos inscritos em dívida ativa, como taxas, multas e contribuição de melhoria. Os descontos chegam a 100% em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista, independentemente de os débitos estarem ajuizados ou com exigibilidade suspensa.

Os interessados podem aderir ao REFIS 2025 até o dia 27 de junho. Basta procurar o setor de tributos e arrecadação da Prefeitura para negociar e assinar o Termo de Opção ao programa.

Débitos com valores iguais ou superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) podem ser parcelados em até quatro vezes, mantendo o mesmo benefício do desconto à vista. Quem optar por parcelar em até 18 vezes terá descontos progressivos, começando em 95% na primeira parcela e reduzindo gradativamente até 15% na última.

As parcelas vencem nos dias 1º, 10 ou 20 de cada mês, com valor mínimo de 40 Unidades Fiscais do Município de Porto Belo. O não pagamento de duas parcelas consecutivas ou, ainda assim, alternadas cancela automaticamente o parcelamento e revoga os benefícios concedidos.

Além disso, os contribuintes que desejam regularizar multas ambientais devem comparecer à Fundação do Meio Ambiente – FAMAP para negociar diretamente com o órgão.

Arrecadação municipal

Amparado pela Lei Complementar nº 256/2025, o REFIS 2025 oferece uma oportunidade para contribuintes quitarem pendências com o município e evitarem penalidades futuras.

Além de beneficiar os cidadãos de Porto Belo, a iniciativa, dessa forma, também fortalece a arrecadação municipal. Os valores regularizados poderão ser reinvestidos em obras e ações em toda a cidade, conforme destacou a prefeitura.