IPVA para veículos aquáticos e aéreos está no pacote tributário de SC

O novo pacote tributário de Santa Catarina foi apresentado aos líderes das bancadas da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) durante reunião com o governador Jorginho Mello, nesta terça-feira (3). Este pacote, que tem como objetivo ajustar a legislação estadual à Reforma Tributária, prevê IPVA para veículos aquáticos e aéreos, entre outras mudanças.

O Governo do Estado envia o novo pacote tributário à Assembleia Legislativa nos próximos dias.  As medidas estão divididas em seis projetos de lei e uma proposta que altera a Constituição Estadual (PEC) e tratam basicamente do ICMS, do IPVA e do Sistema Tributário de Santa Catarina. 

Conforme o governador Jorginho Mello, o pacote tira o que já não faz mais sentido e se enquadra aos próximos passos da Reforma Tributária. “É mais uma ação que reforça o nosso compromisso com a responsabilidade fiscal e o desenvolvimento sustentável de Santa Catarina”, destaca o governador.

Boa parte das medidas trata da internalização de convênios ou mesmo tornam sem efeito regras que já caíram em desuso, a exemplo da tributação dos combustíveis praticada até a entrada em vigor do regime monofásico.

A internalização de convênios, entretanto, representa a aplicação em Santa Catarina de normas já discutidas com representantes de todos os Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e que passam a valer em todo o país. 

IPVA para veículos aquáticos e aéreos

Uma das principais mudanças apresentadas foi o IPVA para veículos aquáticos e aéreos. Trata-se, portanto, de uma adequação à Emenda Constitucional n. 132/2023. A alteração proposta foi de Alíquota de 2% no IPVA de embarcações e aeronaves, a exemplo da alíquota já cobrada em relação aos automóveis em SC (menor do país).

Assim, Santa Catarina deve arrecadar cerca de R$ 160 milhões extras com IPVA para embarcações e aeronaves. Confira:

Aeronaves imunes: aviões agrícolas e de companhias aéreas

Embarcações imunes: transporte aquaviário, de pesca, plataformas e embarcações que exploram atividades econômicas

Frota aérea em SC: 750

Frota aérea tributável em SC: 274 (36%)

Valor estimado em IPVA: R$ 22 milhões

Frota de embarcações em SC: 84,8 mil

Frota de embarcações tributável em SC: 70,4 mil (83%)

Valor estimado em IPVA: R$ 144,2 milhões

Demais mudanças

Teto para isenção do IPVA: A criação de teto para a isenção de IPVA dos carros usados por pessoas com deficiência (PCDs), é uma das mudanças previstas no pacote. Essa é uma prática que já ocorre em 17 estados. Novos pedidos de isenção serão limitados a automóveis de até R$ 200 mil, mas o benefício será mantido para aqueles que já estão contemplados. 

Novo item na cesta básica: O pãozinho congelado também estará na cesta básica do catarinense.

Isenção de ICMS: Outra mudança importante garante que o transporte de passageiros e automóveis realizado via ferryboat seja isento do pagamento de ICMS. Contudo, o mesmo tratamento é concedido para o transporte terrestre de passageiros urbano e metropolitano. 

Revisão de incentivos fiscais: As mudanças propostas envolvem a indústria do cobre e o setor de bovinos – os dois continuarão tendo benefícios, mas em montante menor do que vinha sendo praticado, garantindo a redução de quase R$ 400 milhões por ano em benefícios.

Reforma Tributária: Uma mudança em decorrência da Reforma Tributária diz respeito à criação do Fundo Estratégico da Administração Tributária (FEAT). O objetivo, portanto, será garantir recursos prioritários para a modernização da administração tributária e para a implementação das mudanças trazidas com a reforma. O novo cenário demandará a capacitação de servidores, modernização da infraestrutura de TI, novas instalações físicas, entre outras adaptações nas atividades realizadas pelo Fisco.