O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e Combate à Fome (MDS) aprovou um plano de ação para orientar a fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A medida, que saiu no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18) – prevê oito ações.
E também a criação de dois grupos técnicos. Somente em Santa Catarina, o Bolsa Família beneficia 236 mil famílias, nos 295 municípios do Estado. Estão previstas medidas para a construção de um plano de comunicação da rede de fiscalização. Também a implantação de uma unidade de pesquisa, estratégia e gestão de risco. E a elaboração de uma proposta para melhoria da base de dados.
Também se prevê a avaliação dos termos de adesão aos programas sociais e a criação de um cronograma de auditorias. E também o tratamento e a comunicação aos órgãos de controle dos casos de irregularidade identificados. Outra novidade será a criação de um fluxo de denúncias. E e o estabelecimento de uma comunicação externa para informar outras instâncias governamentais, órgãos de fiscalização e iniciativas de controle social.
De acordo com o documento, as medidas serão implementadas ainda em 2024. No entanto, o plano deverá funcionar como “um instrumento de planejamento e aprimoramento contínuo”, com o objetivo de melhorar a qualidade das informações e da fiscalização, além de prevenir fraudes nos programas sociais.
Governo lança estratégia
O novo instrumento é resultado do trabalho da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico, criada em junho de 2023 (Lei 14.601/23), que tem como membros integrantes do MDS, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Controladoria-Geral da União e da Advocacia-Geral da União.
A lei que criou a rede foi decorrente de uma medida provisória que também reformulou os critérios de concessão do Programa Bolsa Família.
De acordo com o governo, a revisão foi necessária após o Tribunal de Contas da União apontar “divergências de renda e de composição familiar, além de falta de atualização e inconsistência de dados”, depois de análise da política de transferência de renda federal praticada na gestão anterior.
Distorções
O CadÚnico também passou por reestruturação após um acordo judicial, resultante de uma ação movida pela Defensoria Pública da União, em 2020, que questionou a desestruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e distorções no cadastro que dava acesso a mais de 30 programas sócias do governo federal.
Com informações da Agência Brasil
Geral
Geral
Economia
Geral
Geral
Geral
