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Fetrancesc alerta para impacto negativo das mudanças no ICMS em SC

Entidade emitiu uma nota oficial onde se manifesta sobre o assunto e revela preocupações

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Fetrancesc alerta para impacto negativo das mudanças no ICMS em SC
Foto: dicvulgação

As recentes alterações no Regulamento do ICMS de Santa Catarina que ocorreram por iniciativa do Governo do Estado causaram preocupação no setor de transporte de carga. A Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina (Fetrancesc) se manifestou nesta quinta-feira (11), através de uma Nota oficial, onde compartilha sua preocupação com o assunto.

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A entidade se refere ao Decreto nº 490/2024, que altera o Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS-SC/01). A alteração, no Art. 29, exige que os documentos fiscais que tenham relação com a aquisição de combustíveis especifiquem a placa do veículo que passou por abastecimento. Para a Fetrancesc, essa nova exigência pode apresentar desafios operacionais para o setor de transporte de cargas.

De acordo com a nota, muitas empresas de transporte mantêm tanques de combustível para o abastecimento posterior de seus veículos. No entanto, isso torna difícil a vinculação imediata de uma compra de combustível a um veículo específico no ato da aquisição. A Fetrancesc acredita que essa exigência desconsidera práticas logísticas comuns no setor. Isso, no entanto, aumenta potencialmente os custos operacionais das transportadoras.

Diante dessa situação, a Federação solicitou esclarecimentos à Secretaria de Estado da Fazenda sobre como as transportadoras devem proceder para cumprir a nova regulamentação sem prejudicar suas operações cotidianas. A entidade questiona se vai ocorrer a anulação dos créditos fiscais caso as transportadoras não consigam especificar a placa do veículo no momento da aquisição do combustível. Além disso, também pergunta quais meios poderiam usar para comprovar que o abastecimento do combustível ocorreu mesmo nos veículos próprios que se usa na prestação de serviços.

Fetrancesc solicitou revisão dessa exigência

De acordo com a advogada Luciana Rocha e o consultor tributário Henrique Franceschetto, ambos do Departamento Jurídico da Fetrancesc, a entidade também solicitou que se considere a possibilidade de revisão ou ajuste dessa exigência. Mas isso de modo a respeitar as realidades operacionais do setor de transporte de cargas. A Federação reafirmou seu compromisso com a legalidade e a transparência. E enfatizou a importância de adequar as exigências fiscais à realidade operacional das empresas. Isso, de acordo com a Fetrancesc, garantiria que a fiscalização não seja um obstáculo ao desenvolvimento econômico.

Em resposta ao pedido, a Secretaria da Fazenda criou um processo administrativo específico para tratar dessa pauta. A Fetrancesc acompanha a tramitação junto ao Governo do Estado. E também segue à disposição para ampliar o debate sobre o tema, reafirmando seu compromisso com a eficiência e o progresso do setor.

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