Fetrancesc alerta para impacto negativo das mudanças no ICMS em SC

As recentes alterações no Regulamento do ICMS de Santa Catarina que ocorreram por iniciativa do Governo do Estado causaram preocupação no setor de transporte de carga. A Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina (Fetrancesc) se manifestou nesta quinta-feira (11), através de uma Nota oficial, onde compartilha sua preocupação com o assunto.

A entidade se refere ao Decreto nº 490/2024, que altera o Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS-SC/01). A alteração, no Art. 29, exige que os documentos fiscais que tenham relação com a aquisição de combustíveis especifiquem a placa do veículo que passou por abastecimento. Para a Fetrancesc, essa nova exigência pode apresentar desafios operacionais para o setor de transporte de cargas.

De acordo com a nota, muitas empresas de transporte mantêm tanques de combustível para o abastecimento posterior de seus veículos. No entanto, isso torna difícil a vinculação imediata de uma compra de combustível a um veículo específico no ato da aquisição. A Fetrancesc acredita que essa exigência desconsidera práticas logísticas comuns no setor. Isso, no entanto, aumenta potencialmente os custos operacionais das transportadoras.

Diante dessa situação, a Federação solicitou esclarecimentos à Secretaria de Estado da Fazenda sobre como as transportadoras devem proceder para cumprir a nova regulamentação sem prejudicar suas operações cotidianas. A entidade questiona se vai ocorrer a anulação dos créditos fiscais caso as transportadoras não consigam especificar a placa do veículo no momento da aquisição do combustível. Além disso, também pergunta quais meios poderiam usar para comprovar que o abastecimento do combustível ocorreu mesmo nos veículos próprios que se usa na prestação de serviços.

Fetrancesc solicitou revisão dessa exigência

De acordo com a advogada Luciana Rocha e o consultor tributário Henrique Franceschetto, ambos do Departamento Jurídico da Fetrancesc, a entidade também solicitou que se considere a possibilidade de revisão ou ajuste dessa exigência. Mas isso de modo a respeitar as realidades operacionais do setor de transporte de cargas. A Federação reafirmou seu compromisso com a legalidade e a transparência. E enfatizou a importância de adequar as exigências fiscais à realidade operacional das empresas. Isso, de acordo com a Fetrancesc, garantiria que a fiscalização não seja um obstáculo ao desenvolvimento econômico.

Em resposta ao pedido, a Secretaria da Fazenda criou um processo administrativo específico para tratar dessa pauta. A Fetrancesc acompanha a tramitação junto ao Governo do Estado. E também segue à disposição para ampliar o debate sobre o tema, reafirmando seu compromisso com a eficiência e o progresso do setor.