Comissão no Senado aprova projeto de Amin sobre estímulo ao microcrédito

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal em Brasília aprovou na quarta-feira-feira (7) o projeto que muda o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). A intenção é facilitar a obtenção de empréstimos. Entre as alterações está a obrigação do Conselho Monetário Nacional (CMN) de criar limites distintos de taxas de juros. Isso de acordo com o custo de captação das instituições financeiras.

A proposta, de autoria do senador catarinense Esperidião Amin, foi criada a partir de uma iniciativa da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Microcrédito e Microfinanças. Nessa Frente, Amin atua como presidente. Dessa forma, o assunto agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.

A proposta altera a Lei 13.636, de 2018. A intenção é, permitir o financiamento de bens e serviços não diretamente relacionados às atividades produtivas. Isso até o limite de 20% do total de créditos do programa.

A proposição também obriga o Conselho Monetário Nacional (CMN) a criar limites diferenciados de taxas de juros. Isso de acordo com o custo de captação das instituições financeiras. Além disso, haverá ainda condições especiais no acesso aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelas organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

Na justificativa do projeto, Amin afirma que os microempreendedores enfrentam limitações estruturais de acesso ao crédito devido à assimetria de informação, escassez de garantias e vulnerabilidade social.

Recursos do FAT

O projeto permite que se passe a usar os recursos do PNMPO no financiamento de despesas que, embora não vinculadas ao empreendimento, contribuem para o bom andamento dos negócios.

Quanto à nova taxa de juros, a relatora considera que o teto único que o CMN definiu torna o microcrédito inviável para algumas instituições. Dessa forma, a nova regulamentação terá de considerar, por exemplo, que os recursos do FAT são mais caros que os dos depósitos compulsórios (depósitos obrigatórios feitos pelos bancos no Banco Central).

Já as condições especiais de acesso ao FAT para as OSCIPs que atuam no microcrédito terão que ser definidas pelo conselho deliberativo do fundo.