Nesta terça-feira (20), a Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou um projeto de lei que autoriza o uso do Pix para débitos tributários e não tributários municipais. A proposta, de autoria do vereador Diego Nasato (Novo), abrange dívidas a vencer, vencidas e já inscritas em dívida ativa.
Pix para pagamento de tributos
O projeto também prevê que a Prefeitura deverá disponibilizar ao contribuinte o QR Code para a identificação do pagamento, link específico ou chave aleatória.
Assim, o Pix ficará disponível por 24 horas, inclusive, aos fins de semana e feriados, para possibilitar a emissão de guias ou outros meios para pagamento digital.
Texto aprovado na Câmara
Portanto, eventuais encargos ou diferenças de valor decorrentes do uso do Pix serão de responsabilidade do contribuinte. Ademais, também caberá ao contribuinte comprovar o pagamento efetuado.
“O Pix já faz parte da rotina do brasileiro. Incorporar essa ferramenta à gestão pública é um passo óbvio para quem quer eficiência, praticidade e transparência. É menos burocracia para o cidadão e mais agilidade para o município”, afirmou o vereador”, assinalou o vereador.
Audiência pública da causa animal
Os vereadores também aprovaram um requerimento de audiência pública para discutir a causa animal no município. A proposta é de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania).
Dessa forma, o objetivo é abordar temas como castrações públicas e parcerias público-privadas para atendimento veterinário a baixo custo. A data e o horário da audiência ainda serão definidos.
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