Microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) precisam redobrar a atenção. Mais de 1,1 milhão de CNPJs em todo o país entraram na lista de risco de exclusão do Simples Nacional por causa de débitos tributários.
A Receita Federal disponibilizou os Termos de Exclusão e os relatórios de pendências no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no portal e-CAC. Ao todo, 1.102.924 contribuintes receberam a notificação — cerca de 404 mil MEIs e 698 mil empresas — que somam aproximadamente R$ 12,9 bilhões em dívidas.
Em Santa Catarina, mais de 65 mil empresas enfrentam essa situação, com débitos que ultrapassam R$ 840 milhões. Diante desse cenário, a Prefeitura de Itajaí fez um alerta aos empreendedores locais. Ainda assim, a recomendação vale para todo o Brasil, já que a medida atinge contribuintes de diversos estados.
Além disso, o governo ampliou o prazo para regularização. Agora, o contribuinte tem até 90 dias, contados a partir da ciência do Termo de Exclusão, para quitar ou parcelar os débitos e permanecer no regime. Esse prazo começa quando o empresário acessa o documento ou após 45 dias da liberação automática.
Prazo maior exige atenção redobrada
Se o contribuinte regularizar todas as pendências dentro do período, o Termo de Exclusão perde efeito e a empresa continua no Simples Nacional. Por outro lado, o empresário também pode contestar a notificação de forma online em até 20 dias úteis.
Outra mudança importante envolve o calendário de adesão ao regime. A Lei Complementar nº 214/2025 determina que empresas já constituídas solicitem entrada no Simples Nacional em setembro, com validade para o ano seguinte. Já os MEIs continuam com a opção em janeiro.
Por fim, quem não resolver as pendências dentro do prazo sairá do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027. Nesse caso, o empreendedor pode enfrentar aumento da carga tributária e restrições fiscais. Por isso, especialistas recomendam buscar orientação o quanto antes — inclusive nos Balcões do Empreendedor mantidos por diversas prefeituras — para evitar prejuízos.
