A Justiça Federal determinou à Prefeitura de Laguna, no Sul de Santa Catarina, que apresente um projeto técnico para restauração do Memorial Tordesilhas. A decisão da 1ª Vara Federal de Tubarão atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que alegou a situação de abandono do monumento.
O prédio está sem finalidade desde 2018, quando ocorreu um curto-circuito seguido de incêndio em um caixa de força. Depois disso, virou um “albergue” improvisado para pessoas em situação de rua. O prédio foi tombado em abril de 1985. E em 1999 foi iniciada a tratativa da instalação de um espaço museológico em lembrança às grandes navegações. O que foi efetivado a partir de 2003.
Duas décadas mais tarde, em 2007, Laguna foi contemplada pelo programa Cidades-Polo do Patrimônio. Uma iniciativa conjunta do IPHAN e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Dessa forma, a a estrutura recebeu pouco mais de R$ 1 milhão para investimentos na requalificação do espaço para abrigar um projeto museológico.
Desde 2020, o Iphan busca judicialmente que a prefeitura reverta os danos causados. O município também já foi notificado, via auto de infração, para que exerça a responsabilidade pela manutenção do prédio.
“A elaboração de um projeto técnico de natureza cautelar é preparatória. Destinada a viabilizar eventual execução futura das obras pleiteadas no mérito”, afirmou o juiz Daniel Raupp. “Constitui medida que não esgota o objeto da ação. Mas é essencial para fundamentar decisões futuras sobre o real estado de conservação do bem tombado”, prosseguiu.
O MPF informou que, desde 2020, apurava o abandono e a depreciação do “Memorial Tordesilhas”. Que, embora já tivesse passado por projetos de requalificação e restauração com apoio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a partir de 2008 e 2010, começou a apresentar problemas após 2014 e foi interditado em 2018, por causa de um curto-circuito e de um princípio de incêndio.
Memorial Tordesilhas é prédio histórico
De acordo com a ação civil pública do MPF, em 2020, o Iphan notificou o município e lavrou um auto de infração, que resultou na assinatura de um termo de compromisso, pelo executivo municipal, para a execução de reparos emergenciais, apresentação de projeto de restauração e realização das obras.
O compromisso não foi cumprido porque, segundo o município, as duas licitações para contratação das obras não tiveram empresas interessadas, em função da dificuldade de obter orçamentos e encontrar prestadoras especializadas. Em 2024, o MPF expediu uma recomendação para que o município realizasse as obras, mas a situação continuou sem uma solução efetiva.
O projeto deve ser apresentado ao Iphan em 120 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O juiz negou, porém, o pedido para realização imediata das obras. “Embora seja possível cogitar deterioração do bem tombado, a situação perdura há aproximadamente seis anos, desde a interdição ocorrida em 2018, sem demonstração de evento súbito ou extraordinário que caracterize urgência excepcional”, considerou.
“A determinação judicial para realização imediata de obras públicas implica interferência direta na discricionariedade administrativa quanto à definição de prioridades orçamentárias e programas de governo”, concluiu Raupp. Cabe recurso.
