O presidente Luiz Inácio Lula da Silva instituiu, nesta quarta-feira (24), o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). O decreto, publicado no Diário Oficial da União, cria um sistema único para concentrar informações sobre celulares roubados, furtados ou recuperados em todo o território nacional. A medida integra os dados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), permitindo que estados e governo federal compartilhem registros em tempo real.
Compartilhamento de dados
Atualmente, as informações sobre aparelhos subtraídos ficam espalhadas por diversos sistemas estaduais, o que dificulta o trabalho das polícias. Com o BNCR, o governo federal busca padronizar o fluxo de dados. A gestão fica a cargo da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que implementa critérios mais rígidos de segurança e auditoria para todas as consultas das forças de segurança.
Como funciona o sistema
O processo segue um padrão para todo o país. Assim que a ocorrência é registrada, as autoridades inserem os dados do aparelho na base. Com isso, policiais de qualquer estado conseguem identificar o status de um celular durante abordagens. Essa integração facilita a apreensão de produtos irregulares e agiliza a devolução dos itens aos seus donos. Caso o aparelho seja recuperado, o sistema permite a atualização ou exclusão imediata do registro.
Consulta pública e segurança
O Ministério da Justiça vai disponibilizar uma ferramenta para que qualquer pessoa possa consultar se um aparelho possui restrição de roubo ou furto. O objetivo é evitar a compra de itens sem procedência.
O decreto estabelece limites claros para o uso dos dados. Por fim, a norma proíbe o monitoramento de pessoas e a criação de perfis de usuários. O acesso às informações é restrito a finalidades de segurança pública, e o tratamento de dados estatísticos deve seguir obrigatoriamente as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
