O esforço da Alesc para as votações antes do recesso de fim de ano

Três reuniões conjuntas de comissões permanentes da Assembleia Legislativa (Alesc) foram programadas para a manhã de hoje, na última semana do ano de votações no Parlamento. O objetivo das reuniões conjuntas é dar celeridade à tramitação de projetos para que eles sejam votados pelos deputados em plenário ainda nesta semana.

Às 9h, no Plenário Deputado Osni Régis, ocorreu a reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para deliberar propostas do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Estado e do Poder Judiciário. Entre as matérias, uma proposta de emenda à Constituição do Executivo que integra o pacote tributário encaminhado.

Às 9h30, no mesmo local, 11 comissões se reuniram para discutir os pareceres de 10 matérias, todas de origem do Poder Executivo. Entre as proposições, a instituição de um novo programa habitacional no estado, alterações no Programa Universidade Gratuita e matérias sobre a Defesa Civil.

Às 10h30, também no Plenário Deputado Osni Régis, as comissões de Finanças e de Trabalho se reuniram para analisar três proposições: duas do Executivo e uma do Ministério Público Estadual. Na pauta, a criação de uma comissão especial de examinadores de trânsito.

Além dessas três reuniões conjuntas, a CCJ fez sua reunião ordinária, a partir das 10h30, na Sala das Comissões. A Comissão de Finanças e Tributação também programou reunião, extraordinária, para as 11h30, no Plenário Deputado Osni Régis. A expectativa é analisar o projeto do Orçamento do Estado para o próximo exercício, itens do pacote tributário do governo, entre outros.

Pedido de cassação

A Justiça Eleitoral recebeu uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que acusa o Partido Liberal de Balneário Camboriú de fraude à cota de gênero nas eleições municipais. A denúncia, apresentada pela Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV) e pelo Solidariedade, foi impetrada pela advogada Cláudia Bressan e aponta a inclusão de candidatas fictícias apenas para cumprir a exigência legal de 30% de candidaturas femininas.

As candidatas Eliete Andrade Veras, Suellen Arruda Gonçalves, Fernanda Gelocha e Rozelia Rocha Martins tiveram votação irrisória, ausência de atos de campanha e prestações de contas zeradas ou irregulares, o que configura indícios claros de fraude, segundo a acusação. Caso o crime eleitoral seja confirmado, toda a chapa do PL, incluindo Renan Bolsonaro e os demais vereadores eleitos, pode ser cassada, com redistribuição dos votos.

Diferença

Além da suspeita de candidaturas fictícias, a denúncia contra o PL de Balneário Camboriú expõe um cenário de desigualdade na distribuição de recursos de campanha entre os candidatos do partido. Segundo a AIJE, os candidatos homens receberam valores expressivos, enquanto as candidatas receberam pouco ou nenhum recurso, prejudicando diretamente a competitividade feminina na disputa.

A investigação deve apurar a responsabilidade dos dirigentes partidários e a eventual inelegibilidade dos envolvidos, como prevê a legislação em casos de fraude eleitoral.

Projeto polêmico

O presidente da Câmara de Vereadores de Chapecó, André Kovaleski (PL), recuou da tentativa de criar, a toque de caixa, emendas impositivas que garantiriam R$ 1 milhão por ano a cada vereador. O assunto veio à tona através desta coluna.

Com base na nota publicada na coluna, o Observatório Social enviou ofício a Kovaleski, destacando que as emendas ferem o princípio da impessoalidade com possível promoção pessoal. O documento ainda lembra que investimentos e despesas prioritárias são responsabilidade do Executivo e que a proposta não deve ser aprovada no “apagar das luzes”, sem um amplo debate.

Controle das ações

O Observatório Social voltou a se posicionar em defesa da causa pública ao questionar a criação de emendas impositivas na Câmara de Chapecó. A entidade tem desempenhado um papel fundamental no controle social das ações públicas, atuando para garantir transparência e responsabilidade no uso dos recursos.

Marcelo Lula é jornalista e radialista. Atuou em emissoras de rádio e jornais no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. Atualmente, faz comentários na Condá FM de Chapecó e na Rede Guararema de Rádios.

O jornalista tem se destacado por furos de fatos de grande repercussão em Santa Catarina, além de matérias investigativas e revelações dos bastidores de importantes investigações e da política.