Há 10 anos: Municípios seguem questionando distribuição do ICMS

Cerca de 194 municípios catarinenses assinaram um manifesto discordando da forma de distribuição do repasse da cota-parte do ICMS referente à distribuição de combustíveis. O documento, que faz parte do movimento liderado pela Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc), foi entregue à Secretaria de Estado da Fazenda.

Os municípios querem que a metodologia do cálculo seja revista. Além disso, os nove municípios da Amunesc, mais Chapecó, ingressaram com uma ação no Judiciário contestando a distribuição. O argumento é que não haveria formação de valor adicionado — critério aplicado para definir o retorno do tributo para cada município — nas operações dos três terminais de distribuição de combustíveis da Petrobras, instalados em Biguaçu, Guaramirim e Itajaí.

Os combustíveis são transferidos da refinaria de Araucária, no Paraná, com valor muito baixo e “entregues” com valor de mercado, elevando artificialmente o valor adicionado fiscal nesses três municípios. A medida contraria a legislação federal e prejudica a distribuição do ICMS aos demais 292 municípios catarinenses, segundo apontam técnicos municipais. “Entendemos que todos os municípios catarinenses têm direito ao retorno do ICMS dessa movimentação”, explica o auditor fiscal Paulo Tsalikis, da Secretaria da Fazenda de Joinville, que vem estudando o tema há quase uma década.

Em 2019, os municípios da Amunesc ganharam uma ação administrativa na Secretaria da Fazenda; porém, no ano seguinte, houve o indeferimento. O Grupo de Acompanhamento e Avaliação do Valor Adicionado (Gaava), instituído por meio de decreto pelo Governo do Estado em 2010, realizou um amplo estudo sobre o assunto, e a maioria dos membros concluiu pela inexistência do valor adicionado nos três municípios-sede das distribuidoras. “Nosso pedido ao Governo do Estado é para que essa questão seja prontamente resolvida, considerando que os índices praticados até 2026 serão usados futuramente para definir a repartição de novo tributo que será criado com a reforma tributária”, destaca o coordenador do Movimento Econômico da Amunesc, Carlos Henrique Lima.

Questionamentos

A forma de atuação da Petrobras no estado tem levantado questionamentos sobre a geração de valor adicionado, indicador que influencia na distribuição do ICMS entre os municípios. Os combustíveis são produzidos na refinaria de Araucária, no Paraná, e vendidos antecipadamente pela matriz da estatal, no Rio de Janeiro. Em seguida, são entregues à Transpetro, que realiza o transporte e a entrega nas bases de Biguaçu, Itajaí e Guaramirim. De acordo com a reclamação, nesses municípios a Petrobras mantém filiais apenas para emissão de notas fiscais, sem realizar qualquer operação física com o produto. “As transferências da refinaria para essas filiais ocorrem com valores baixos, mas as notas de entrega aos clientes apresentam valores elevados, gerando artificialmente um alto valor adicionado no estado. A prática pode impactar o rateio do ICMS e levanta dúvidas sobre a real movimentação econômica da estatal no estado”, relatou um especialista.

Nova secretária

Há algum tempo, anunciei que a reitora da Unesc e presidente da Acafe, Luciane Ceretta, seria a próxima secretária de Estado da Educação. Por duas vezes, ela se manifestou dizendo que não havia sido convidada; porém, antes de viajar, o governador Jorginho Mello (PL) a chamou para uma conversa e oficializou o convite. Segundo uma fonte, Ceretta ficou de conversar com o seu grupo, e o anúncio oficial de seu nome como secretária será feito na volta do governador da viagem aos Estados Unidos.

Absolvição

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou a sentença da Justiça de Jaraguá do Sul que havia condenado a maioria dos vereadores da legislatura de 2009 a 2012 por improbidade administrativa. A decisão, tomada por maioria de votos (4 a 1), absolveu todos os réus ao entender que não houve ato de improbidade. A ação movida pelo Ministério Público apontava irregularidade no aumento salarial concedido a um servidor da Câmara Municipal por meio de lei, supostamente em desacordo com os padrões remuneratórios da Casa. A tese havia sido acolhida pela juíza de primeiro grau, que determinou sanções como a suspensão dos direitos políticos dos envolvidos — o que poderia impactar vereadores atualmente em exercício. A defesa da então presidente da Câmara, Natália Petry, que também exerce mandato na atual legislatura, foi conduzida pelo escritório Bessa Neto & Brustolin Advocacia.

Questionou

Meses antes da deflagração da operação da Polícia Federal que expôs um esquema bilionário de fraudes com descontos indevidos em benefícios do INSS, a deputada federal Júlia Zanatta (PL) já havia cobrado explicações formais ao então presidente do órgão, Alessandro Stefanutto. Por meio do Requerimento de Informação nº 49/2025, protocolado em fevereiro, ela questionou Stefanutto sobre as suspeitas de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, exigindo informações detalhadas sobre a atuação do INSS diante dos indícios de irregularidades. A resposta, assinada por Stefanutto, isentou o órgão de responsabilidade: “não foi possível identificar indício de dolo, fraude ou erro administrativo” — mesmo diante do alerta de mais de 6 mil reclamações por parte de beneficiários prejudicados.

Luta pela vida

A Promotoria de Justiça de plantão no fim de semana atuou com urgência para garantir a transferência de um bebê de 13 dias, com cardiopatia congênita e hipertensão pulmonar, internado na UTI Neonatal do Hospital de Joaçaba, para uma unidade com suporte cardiológico pediátrico em Joinville. A promotora Bruna Pratts instaurou uma Notícia de Fato na sexta-feira e iniciou a atuação extrajudicial imediata, acionando as Centrais de Regulação e a equipe médica. A transferência foi autorizada no sábado, e o transporte foi feito por meio do helicóptero Arcanjo. A remoção aérea foi realizada com sucesso por volta das 11h de ontem, Dia das Mães. “Foi algo muito significativo, uma mãe que pôde ter esperança renovada justamente nesta data”, afirmou a promotora.

Jorginho em NY

O governador Jorginho Mello (PL) já está em Nova York para uma série de eventos da Brazilian Week, ao lado do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, e outras lideranças brasileiras. A programação reúne autoridades e empresários para discutir investimentos, inovação e relações bilaterais entre Brasil e Estados Unidos. Um dos destaques da agenda é o “SC Day in New York”, que acontece amanhã, com a presença do governador, secretários de Estado e empresários catarinenses. A comitiva também participará do Brazil & The World Economy, promovido pelo BTG Pactual, e do TechDay, com a presença do cofundador do Facebook, Eduardo Saverin. Estão na agenda ainda os governadores Eduardo Leite (PSD), Renato Casagrande (PSB), Ronaldo Caiado (UB) e o ex-presidente Michel Temer (MDB).

São José

A 6ª Conferência Municipal da Cidade, marcada para o dia 28 de junho, reunirá representantes do poder público, entidades e a sociedade civil, que poderão propor soluções e diretrizes para o desenvolvimento urbano do município. De acordo com o secretário adjunto da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos, Michael Rosanelli, o debate coletivo é essencial para garantir que as políticas públicas urbanas sejam construídas com base na realidade e na pluralidade da cidade. “É um passo fundamental para discutirmos e buscarmos estabelecer agendas, metas e planos para enfrentarmos os problemas existentes na cidade de São José, como também levarmos propostas importantes que concernem à municipalidade josefense para o debate estadual e nacional”, afirma Rosanelli.

Republicanos

O Republicanos de Chapecó tem um novo presidente: o locutor de rodeios César Paraná. Com mais de 25 anos de trajetória nos rodeios, César assume a liderança municipal do partido anunciando que pretende renovar as bases, atraindo novas lideranças para preparar o Republicanos para as eleições de 2026. O convite para assumir a presidência foi feito pelo presidente estadual do partido, o deputado federal Jorge Goetten.

CNH

O terceiro edital do CNH Emprego na Pista está com inscrições abertas para 2.473 vagas destinadas a todas as categorias oferecidas no programa. Os municípios que entraram neste edital são: Blumenau, Chapecó, Concórdia, Dionísio Cerqueira, Florianópolis, Joaçaba, Joinville, Lages, Rio Negrinho, São Bento do Sul, São José, Urubici e Videira. Nestas localidades foi possível ofertar vagas porque os Centros de Formação de Condutores, médicos, psicólogos e laboratórios toxicológicos aderiram ao programa. As inscrições vão até o dia 8 de junho no site www.empregonapista.detran.sc.gov.br, e o sorteio das vagas será realizado no dia 10 de junho, na sede do Detran.

Marcelo Lula é jornalista e radialista. Atuou em emissoras de rádio e jornais no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. Atualmente, faz comentários na Condá FM de Chapecó e na Rede Guararema de Rádios.

O jornalista tem se destacado por furos de fatos de grande repercussão em Santa Catarina, além de matérias investigativas e revelações dos bastidores de importantes investigações e da política.