Entenda o que muda com a aprovação do limite do Juro Zero

A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei, do Poder Executivo, que amplia o limite anual do Programa Juro Zero, para garantir a continuidade do programa, desenvolvido pelo Governo do Estado junto aos microempreendedores individuais de Santa Catarina (MEIs).

Na justificativa da matéria, o Badesc argumenta que a medida é necessária, para que o Programa possa atender à crescente demanda dos empreendedores, que foram impactados pelos prejuízos provocados pelas fortes chuvas de outubro de 2023.

“Caso o limite não seja elevado, o esperado aumento da demanda consumirá o limite de R$11 milhões de forma mais rápida, o que poderá acarretar a suspensão do Programa por falta de recursos”, diz a justificativa.

O projeto foi aprovado com emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Fernando Krelling (MDB). Pela proposta, o governo poderá subsidiar até o limite de R$ 16 milhões de juros em 2024 e até R$ 25 milhões em 2025.

O programa Juro Zero é desenvolvido desde 2011 e prevê a concessão de empréstimos, sem juros, aos microempreendedores individuais (MEIs). O valor máximo concedido é de R$ 5 mil por empréstimo, limitado a dois empréstimos por CNPJ. De acordo com o governo já foram disponibilizados quase R$ 300 milhões em crédito para os MEIs em mais de 100.000 operações.

Investigação em BC

A Polícia Federal investiga os supostos crimes eleitorais e de improbidade administrativa em Balneário Camboriú. Segundo a denúncia, um carro da prefeitura foi flagrado transportando material de campanha do candidato a prefeito, Peeter Lee Grando (PL).

O suposto fato teria ocorrido em frente ao posto de saúde, na Rua 1.500, no dia 20 de agosto, por volta das 15h22. O flagrante foi feito pelo denunciante quando o motorista do município descarregou algum material para dentro do posto.

Nova secretaria

O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que altera a nomenclatura da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa para Secretaria de Estado da Justiça e Reintegração Social (SEJURI). A mudança reforça a informação de que o governador Jorginho Mello (PL) quer no setor um magistrado ou alguém próximo do judiciário.

Informação privilegiada?

A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça se reúne hoje para analisar se o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro (PSD), e outros presos na Operação Caronte permanecem presos. Em relação a Salvaro, dos três desembargadores, Cinthia Schaeffer, que autorizou a prisão, e o desembargador Luiz Cesar Schweitzer votaram a favor da manutenção.

O que gerou surpresa foi a informação de que o voto do desembargador Antônio Zoldan da Veiga também será pela manutenção da prisão. Isso porque ele ainda não votou. O possível vazamento, caso seja confirmado o voto, gerou um grande mal-estar, pois as informações teriam chegado a setores da oposição em Criciúma.

Questionada, a assessoria do Tribunal de Justiça informou que conversaria com o magistrado antes de se manifestar.

Sobre o comandante

“Prezado jornalista Marcelo Lula, sobre nota da sua coluna a respeito da participação do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Aurélio Pelozatto, na sessão de terça-feira, da Assembleia Legislativa, esclareço que o adiamento do uso da tribuna foi uma sugestão da Casa. Não houve nenhum constrangimento, nem desistência por parte do coronel Pelozatto, ao contrário, o entendimento comum foi de que, pela relevância dos temas a serem tratados, o melhor seria remarcar a participação do comandante geral da PM para o retorno do calendário normal da Alesc, após as eleições. O Legislativo tem ciência da extrema importância do trabalho prestado pela Polícia Militar de SC e tem sido – e continuará sendo – parceiro na busca por mais recursos e estrutura para as nossas forças de Segurança. Desde já, agradeço pelo espaço” – Deputado estadual Antídio Lunelli

Emendas

O secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, foi à Assembleia Legislativa e, entre os assuntos discutidos, houve o pedido de informações sobre as emendas parlamentares. Siewert respondeu que as emendas do ano passado, sem impedimentos técnicos, vêm sendo empenhadas e pagas. “Foram 50% no 1º semestre, 25% no 3º trimestre e 25% no 4º trimestre”, informou.

O secretário também destacou que as emendas de 2023 estão no fluxo de caixa e que o pagamento deve ser retomado logo após as eleições. Já a quitação dos débitos referentes aos anos de 2018 e 2022, que totalizam R$ 100 milhões, também deve ser retomada pelo governo, conforme informou Siewert.

Pagamento dos honorários

A Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (Fecam) tem intensificado as discussões sobre os critérios para a contratação de advogados e escritórios de advocacia pelos municípios catarinenses. Dando continuidade a essa pauta, ontem, a FECAM se reuniu com o conselheiro Adircélio de Moraes, do Tribunal de Contas do Estado, para apresentar um documento solicitando a revisão dos Prejulgados 1199, 1122 e 1427.

A proposta da entidade visa alterar as regras para que os honorários advocatícios sejam pagos apenas em caso de êxito na demanda e após o ingresso dos créditos nos cofres públicos, o que, segundo a federação, traria mais vantagens para os municípios. O presidente da FECAM, o prefeito de Gaspar, Kleber Wan-Dall (MDB), destacou que a permanência das atuais restrições desestimula os municípios a defenderem seus interesses em litígios complexos, como as disputas relacionadas aos royalties do petróleo.

Marcelo Lula é jornalista e radialista. Atuou em emissoras de rádio e jornais no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. Atualmente, faz comentários na Condá FM de Chapecó e na Rede Guararema de Rádios.

O jornalista tem se destacado por furos de fatos de grande repercussão em Santa Catarina, além de matérias investigativas e revelações dos bastidores de importantes investigações e da política.