O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quarta-feira (29), que o governo federal, a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem uma proposta para ampliar a responsabilização sobre as emendas parlamentares.
Dino deu prazo de dez dias para que as instituições construam uma matriz de responsabilidades. O documento deverá identificar todos os agentes envolvidos, desde o parlamentar que indica o recurso até o gestor que executa a despesa.
Com isso, o ministro pretende estabelecer quais obrigações cabem a cada participante do processo. Além disso, a proposta deverá definir quem poderá responder por falhas, desvios ou ausência de fiscalização na aplicação do dinheiro público.
O que Flávio Dino determinou?
Dino determinou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apresentem a proposta dentro do prazo estabelecido.
O documento deverá detalhar as atribuições de todos os agentes que participam do ciclo das emendas. Portanto, a análise não ficará restrita aos gestores que recebem e executam os recursos.
A matriz deverá abranger:
- o parlamentar que indica a emenda;
- os órgãos federais responsáveis pela liberação;
- os estados, municípios ou entidades que recebem os valores;
- os gestores que executam as despesas;
- os responsáveis pela fiscalização e pela prestação de contas.
Além disso, Dino concedeu cinco dias para que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República apresentem suas manifestações.
Parlamentares poderão responder por irregularidades?
Dino defende que os congressistas também assumam responsabilidades quando definem os destinatários e os objetivos das emendas individuais.
Segundo o ministro, o poder de indicar a aplicação do dinheiro público exige, ao mesmo tempo, deveres de transparência, acompanhamento e fiscalização. Assim, deputados e senadores não poderiam simplesmente direcionar os recursos e transferir toda a responsabilidade aos gestores responsáveis pela execução.
Na avaliação de Dino, todos que administram, direcionam ou assumem alguma responsabilidade sobre recursos públicos precisam prestar contas.
Entretanto, a decisão ainda não estabelece punições automáticas aos parlamentares. Neste momento, o ministro determinou a elaboração da matriz que servirá como base para definir as atribuições e as responsabilidades de cada agente.
Por que o STF analisa as emendas parlamentares?
Dino tomou a decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.995, apresentada pela Rede Sustentabilidade. O partido questiona as regras que criaram e ampliaram o chamado orçamento impositivo.
Segundo a legenda, deputados e senadores ganharam mais poder para direcionar recursos federais. No entanto, as normas não estabeleceram obrigações equivalentes de controle, transparência e responsabilização.
Por isso, a Rede quer que o STF submeta os parlamentares às mesmas exigências aplicadas aos ordenadores de despesas. Além disso, o partido pede que os repasses para entidades privadas respeitem as regras de licitação, seleção pública e parceria com organizações da sociedade civil.
O que poderá mudar na prática?
Caso o STF adote a proposta, os parlamentares poderão assumir deveres mais claros sobre as emendas que indicam. Dessa forma, deputados e senadores teriam que acompanhar o destino dos recursos e fiscalizar a execução das obras e dos serviços.
Além disso, a nova matriz poderá facilitar a identificação dos responsáveis quando o dinheiro não chegar ao destinatário correto, quando uma obra não sair do papel ou quando surgirem suspeitas de desvio.
A decisão também poderá fortalecer a rastreabilidade das emendas Pix, que permitem transferências diretas para estados e municípios. Dino argumenta que a indicação de uma emenda envolve dinheiro público e, por isso, exige controle, transparência e prestação de contas.
Agora, governo e Congresso deverão apresentar as propostas. Somente depois disso, o STF poderá avançar na definição das responsabilidades de parlamentares, gestores e demais agentes envolvidos na aplicação das emendas.
