As movimentações para garantir as transferências diretas aos municípios

A Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (Fecam) anunciou que irá se habilitar no processo que contesta a decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucionais as transferências especiais no estado. A decisão monocrática, tomada na última segunda-feira, atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Ministério Público.

A Fecam informou que atuará em defesa da manutenção desses repasses, considerados fundamentais para o desenvolvimento dos municípios catarinenses. A polêmica sobre as transferências especiais teve início em 2022, quando o MP e o Tribunal de Contas do Estado questionaram a ausência de mecanismos de transparência e controle nos repasses via PIX, regulamentados em 2021 no governo de Carlos Moisés da Silva.

Em novembro daquele ano, o MP recomendou a suspensão imediata das transferências, e o Governo do Estado atendeu à recomendação apenas em dezembro, após as eleições, interrompendo R$ 820 milhões em repasses.

No início de 2023, o MP entrou com uma ADI contestando o dispositivo legal que regulamentava os repasses via PIX. Em resposta, o Governo do Estado editou um decreto para tentar regularizar a situação e retomar os pagamentos.

No entanto, segundo uma fonte, várias obras municipais ficaram paralisadas por causa da suspensão. Em julho de 2023, o Tribunal de Justiça determinou a retomada dos repasses, desde que fossem garantidas regras de transparência.

Para solucionar a questão de forma definitiva, em agosto de 2023, o governo, em parceria com a Assembleia Legislativa e o TCE, apresentou um projeto que regulamentou os repasses por meio da Lei da Transferência Especial Voluntária (TEV).

A nova legislação trouxe maior segurança jurídica ao processo, simplificando as transferências e impondo requisitos como a regularidade dos municípios com o FGTS, a Previdência Social e a prestação de contas dos recursos recebidos via PIX.

Dados do Portal da Transparência mostram que, desde a implementação da TEV, o estado desembolsou R$ 537 milhões em 2023 e R$ 839 milhões até este ano. No entanto, a recente decisão da ministra Cármen Lúcia, que acompanhou o entendimento do ministro Flávio Dino sobre as emendas parlamentares federais, voltou a suspender os repasses em Santa Catarina.

No âmbito federal, as emendas via PIX somaram R$ 33 bilhões neste ano, mas também foram interrompidas devido à falta de controle e transparência, o que não ocorre aqui no estado devido à lei aprovada no ano passado.

Santa Catarina, por ser o único estado a adotar o modelo de transferências voluntárias por lei, tenta agora reverter a decisão no STF. O Governo do Estado, a Alesc e a FECAM planejam recorrer da decisão, argumentando que o estado cumpre com as exigências de transparência.

Várias secretarias estão mobilizadas para encontrar uma solução, já que diversas obras municipais, financiadas por essas transferências, dependem da continuidade dos repasses.

“A ideia no governo é que esse é o modelo ideal, porém, se não houver solução, tudo voltará a ser por meio de convênios, o que tornaria o processo mais burocrático e lento, mas sem prejuízo aos municípios que vão receber de qualquer forma”, destacou a fonte.

Transição em Balneário Camboriú

A prefeita eleita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan (PSD), iniciou as reuniões com o vice-prefeito eleito, Nilson Probst (MDB), e alguns dos coordenadores de sua campanha para definir os nomes que integrarão a equipe de transição. Uma lei municipal regulamenta o processo de transição de gestão.

A divulgação dos nomes será feita em uma coletiva na próxima semana. No mesmo dia, a equipe de Juliana informará ao atual prefeito, Fabrício Oliveira (PL), sobre o início do processo e solicitará a indicação de representantes para a transição.

Fontes indicam que o Ministério Público, a OAB e o Observatório Social serão convidados para acompanhar o processo, devido à má relação entre os grupos. Quando questionado, Fabrício apenas confirmou que haverá transição.

Até o momento, nem ele e nem Peeter Lee Grando (PL) entraram em contato com Juliana após o pleito.

Transição em Itajaí

Após retornar de uma licença médica, o prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni (MDB), recebeu o prefeito eleito Robison Coelho (PL) em seu gabinete. Volnei contatou Robison para informar seu retorno e manifestar o desejo de discutir a transição de governo.

Em um encontro cordial, ambos discutiram os próximos passos para garantir uma transição tranquila, que terá início na próxima semana. “Foi uma conversa produtiva. Fui muito bem recebido pelo prefeito, e abordamos as questões administrativas necessárias para assegurar uma transição eficiente, para que possamos iniciar a próxima gestão com o pé direito”, afirmou Coelho.

Possível renúncia

O prefeito de Chapecó, João Rodrigues (PSD), avalia a possibilidade de renunciar ao cargo. A decisão seria um gesto para prestigiar o vice-prefeito, Itamar Agnoletto (Progressistas), que abriu mão de repetir a chapa com Rodrigues, possibilitando a eleição do vereador Valmor Scolari (PSD) como vice-prefeito. A decisão ainda não foi tomada, mas Agnoletto estará como prefeito em exercício até o início da próxima semana.

Prefeito mais jovem de SC

O município de Águas Frias, no Oeste catarinense, elegeu o prefeito mais jovem de Santa Catarina. Wesley Terribile (PL), de 25 anos, foi escolhido como candidato após seu pai, Gilberto Terribile, ter sua candidatura impugnada por não ter se desincompatibilizado do Conselho de Agricultura. Formado em medicina veterinária, Wesley assumirá o comando do município a partir de janeiro.

Prefeito Jovem

Aos 29 anos, Geleade Wollert (MDB) foi eleito o prefeito mais jovem de Doutor Pedrinho, com 1.183 votos. Ex-secretário de Esporte e Cultura e vereador, Wollert enfrentará desafios como a melhoria no atendimento à saúde, manutenção de rodovias e apoio ao setor agrícola. Outras demandas incluem a conclusão das obras de saneamento básico e a construção de um cemitério municipal, uma reivindicação antiga da comunidade.

Ex-secretário

Douglas Borba, ex-secretário de Estado da Casa Civil no governo de Carlos Moisés da Silva, está de volta ao cenário político, porém, apenas nos bastidores. Ele foi contratado pelo União Brasil para atuar tecnicamente no partido.

Afastado da política desde as investigações sobre a compra dos respiradores na gestão Moisés, Borba se diz injustiçado, destacando que as investigações se concentraram no núcleo empresarial, e não no político. Sobre voltar ativamente para a política, ele afirmou que, no momento, não tem essa pretensão.

Incentivo à participação cidadã

O Tribunal de Contas do Estado autorizou as câmaras municipais a custearem o transporte de cidadãos para participarem de sessões e audiências públicas ligadas a projetos de incentivo à democracia participativa, desde que previamente regulamentadas pelo plenário.

O conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior destacou que as despesas devem ser encaradas como um estímulo à participação cidadã, respeitando os princípios de legalidade, impessoalidade, transparência e razoabilidade, além de obedecer às regras orçamentárias.

Marcelo Lula é jornalista e radialista. Atuou em emissoras de rádio e jornais no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. Atualmente, faz comentários na Condá FM de Chapecó e na Rede Guararema de Rádios.

O jornalista tem se destacado por furos de fatos de grande repercussão em Santa Catarina, além de matérias investigativas e revelações dos bastidores de importantes investigações e da política.