O Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis) 2023 facilitará aos contribuintes de São João Batista, a regularização de débitos junto ao município. A iniciativa vai proporcionar a redução de até 90% na multa e juros correspondentes a débitos lançados até o dia 31 de dezembro de 2022.
Conforme estabelecido na lei, os débitos tributários podem ser parcelados em até 12 vezes, com parcelas mínimas de R$ 350 para pessoas jurídicas e de R$ 100 para pessoas físicas ou microempreendedores individuais. A redução no valor das multas e juros varia gradativamente, conforme o número de parcelas.
Para ter acesso ao benefício, é necessário apresentar presencialmente requerimento junto ao Departamento de Tributação até o dia 30 de novembro de 2023. O setor também está disponível para sanar dúvidas e efetuar esclarecimentos.
Para atender a demanda do Refis, o Departamento de Tributação atenderá em regime de plantão, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h30 (sem fechar ao meio-dia). O setor fica localizado no andar térreo da Prefeitura de São João Batista, na Praça Deputado Walter Vicente Gomes, nº 89.
