A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) adiaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para parte das pessoas físicas que precisam emitir documentos fiscais. A mudança faz parte da implementação da Reforma Tributária sobre o consumo e deve atingir autônomos, prestadores de serviços e produtores rurais que se enquadrem nos critérios definidos pela nova legislação.
Mudança integra a Reforma Tributária
A nova regra faz parte do conjunto de medidas que cria a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), administrado por estados e municípios.
Com a alteração, o governo ganha mais tempo para concluir a implantação de um sistema simplificado de cadastro. A proposta é oferecer uma plataforma digital inspirada no modelo do Microempreendedor Individual (MEI), com menos burocracia, integração automática e emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Segundo a Receita Federal, a medida busca padronizar a identificação dos contribuintes e integrar os sistemas eletrônicos de fiscalização em todo o país.
Quem terá de fazer CNPJ
A exigência não valerá para toda a população. Ela será aplicada apenas às pessoas físicas que exercem determinadas atividades econômicas e precisam emitir notas fiscais dentro das regras do novo sistema tributário.
Entre os principais grupos que poderão ser obrigados a realizar o cadastro estão os trabalhadores autônomos e prestadores de serviços com faturamento anual superior a R$ 40,5 mil. A regra também alcançará produtores rurais com receita bruta acima de R$ 3,6 milhões por ano.
Por outro lado, a reforma cria a categoria de nanoempreendedor. Quem faturar até R$ 40,5 mil por ano ficará dispensado da incidência da CBS e do IBS e, por isso, não precisará obter um CNPJ para essa finalidade.
Formalização pode ganhar força
Na prática, a nova regra pode acelerar a formalização de profissionais autônomos. Isso porque empresas contratantes tendem a priorizar fornecedores que possam emitir documentos fiscais, condição necessária para gerar créditos tributários previstos no novo modelo.
Dessa forma, mesmo quem ainda não estiver obrigado por lei poderá enfrentar maior pressão do mercado para se formalizar.
Quem não será afetado
A mudança não altera a situação de trabalhadores com carteira assinada, aposentados que não exercem atividade econômica e consumidores finais.
Além disso, quem já atua como Microempreendedor Individual (MEI) continuará utilizando o registro atual e não precisará fazer qualquer alteração no CNPJ.
Antes da entrada em vigor da medida, prevista para janeiro de 2027, a Receita Federal informou que abrirá um ambiente de testes para empresas e desenvolvedores. Também serão divulgados manuais técnicos para facilitar a adaptação ao novo sistema.
