STF declara inconstitucional lei de Blumenau sobre expressões de gênero em escolas

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, declarou inconstitucional um dispositivo de uma lei municipal de Blumenau que proibia expressões relacionadas à identidade, ideologia ou orientação de gênero nos currículos escolares da rede pública do município.

A norma em questão já estava suspensa desde dezembro de 2019 por uma liminar concedida pelo ministro Edson Fachin na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 462, cujo julgamento ocorreu na sessão virtual finalizada em 28/6.

A norma que aprovou o plano municipal de educação proibia essas expressões em qualquer documento complementar ao plano e nas diretrizes curriculares. Em seu voto no mérito, o ministro Fachin destacou que o STF já se posicionou diversas vezes sobre o tema, estabelecendo que leis que restringem a chamada “ideologia de gênero” são contrárias à Constituição Federal.

Isso se deve ao fato de que os municípios não têm competência para legislar sobre assuntos regidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9.394/1996).

Além disso, conforme o relator, impedir que o Estado trate, discuta e promova as diversas formas de expressão de gênero e sexualidade, especialmente nas escolas, viola o princípio da dignidade da pessoa humana.