A Câmara dos Deputados discute uma ampla reforma do Código de Trânsito Brasileiro. O relatório reúne cerca de 270 propostas e pode transformar o processo de habilitação, a fiscalização eletrônica, os pedágios e a circulação de veículos elétricos.
Entre as principais mudanças, o texto permite que jovens dirijam a partir dos 16 anos. Além disso, cria um teto nacional para as taxas da habilitação, amplia a CNH Social e exige avaliação psicológica em todas as renovações.
No entanto, nenhuma dessas medidas está valendo. Primeiro, a comissão especial precisa aprovar o relatório. Em seguida, a proposta ainda deverá avançar na Câmara, passar pelo Senado e receber a sanção presidencial.
Como funcionaria a CNH aos 16 anos?
O relatório cria uma Permissão para Dirigir destinada a adolescentes entre 16 e 18 anos. Porém, o texto impõe limites de horário, local e acompanhamento.
O jovem poderá dirigir automóveis somente em áreas urbanas, entre as 5h e a meia-noite. Além disso, um motorista habilitado há pelo menos dois anos deverá acompanhá-lo durante o trajeto.
Já para motocicletas e motonetas, a proposta autoriza apenas veículos com até 150 cilindradas.
O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), defende uma formação gradual e supervisionada. Entretanto, especialistas em segurança viária alertam para o risco de aumentar a presença de motoristas inexperientes em um trânsito que já registra números elevados de mortes.
Proposta limita os valores das taxas
Atualmente, os valores cobrados durante o processo de habilitação variam entre os estados. Por isso, o relatório estabelece um teto nacional para reduzir os custos e limitar essas diferenças.
O texto fixa em R$ 30 o valor máximo para abrir o processo e emitir a Permissão para Dirigir. Além disso, limita a R$ 50 a cobrança por cada exame escrito ou prático.
A proposta também autoriza o candidato a realizar o exame de direção em um veículo com câmbio automático.
Ao mesmo tempo, o Departamento Estadual de Trânsito deverá emitir a CNH definitiva de forma automática e gratuita quando o motorista concluir o período de permissão sem cometer infração grave ou gravíssima e sem reincidir em infração média.
CNH Social receberia dinheiro das multas
O relatório também fortalece a CNH Social. Para isso, obriga os estados e o Distrito Federal a destinarem 5% da arrecadação com multas aos programas de habilitação para pessoas de baixa renda.
Dessa forma, os recursos poderão cobrir taxas, exames, aulas e outras despesas necessárias para a emissão do documento.
Além disso, os órgãos públicos deverão criar escolas de trânsito destinadas às pessoas com deficiência. Esses espaços precisarão oferecer veículos adaptados para aulas e exames.
Formação de motoristas terá novas regras
A proposta também redefine a formação dos condutores. Para as categorias A e B, o candidato deverá cumprir pelo menos cinco horas-aula de direção. Já para as categorias C, D e E, a exigência será de dez horas-aula.
Por outro lado, os alunos poderão realizar os cursos teóricos presencialmente, de forma remota ou a distância.
O relatório também autoriza instrutores autônomos a oferecerem aulas. Contudo, esses profissionais precisarão obter credenciamento e usar veículos com duplo comando de freio e embreagem, retrovisor adicional e equipamentos de monitoramento.
Além disso, as autoescolas credenciadas poderão aplicar aulas e exames práticos. No entanto, os órgãos de trânsito deverão fiscalizar essas atividades por meio de sistemas de controle e auditoria.
Exame psicológico pode virar exigência em toda renovação
O projeto também amplia a avaliação psicológica dos motoristas. Hoje, o exame aparece principalmente na primeira habilitação ou em situações específicas.
Caso o Congresso aprove o texto, todos os condutores precisarão realizar a avaliação psicológica durante a renovação da CNH.
Além disso, o relatório cria um prontuário nacional para armazenar os resultados das perícias médicas e psicológicas. Assim, os órgãos de trânsito poderão compartilhar as informações e impedir que motoristas escondam restrições registradas em outros estados.
Projeto proíbe radares escondidos
O relatório também altera as regras da fiscalização eletrônica. O texto proíbe radares escondidos e obriga os órgãos de trânsito a sinalizarem claramente os pontos monitorados.
Além disso, as autoridades deverão publicar estudos técnicos antes de reduzir ou aumentar os limites de velocidade.
A proposta também impede que empresas responsáveis pelos radares recebam pagamentos proporcionais ao valor arrecadado com multas. Dessa maneira, o projeto pretende combater a chamada indústria da multa e reforçar o caráter preventivo da fiscalização.
Ao mesmo tempo, o texto proíbe multas calculadas pela velocidade média entre dois radares.
Bicicletas elétricas e patinetes ganham regras nacionais
A reforma ainda regulamenta bicicletas elétricas, patinetes e outros equipamentos de mobilidade individual.
O texto cria regras para potência, velocidade, registro, identificação e circulação. Além disso, exige capacete compatível com o veículo e prioriza o uso de ciclovias.
Nas calçadas, esses equipamentos deverão circular em velocidade semelhante à caminhada dos pedestres. Já nas vias, os usuários poderão trafegar pelo lado direito quando o limite não ultrapassar 60 km/h.
Pedágio sem cancela também entra na reforma
O relatório também estabelece novas regras para o pedágio eletrônico sem cancela, conhecido como free flow.
As concessionárias deverão informar os motoristas antes da cobrança, oferecer diferentes formas de pagamento e criar uma plataforma nacional para consulta de débitos.
Portanto, a proposta mexe em praticamente todas as áreas do trânsito brasileiro. Contudo, enquanto o Congresso não concluir a votação, motoristas, adolescentes e candidatos à habilitação devem continuar seguindo as regras atuais.
