O governo federal avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC dos agentes de saúde, aprovada pelo Senado nesta terça-feira (14), em Brasília.
A PEC 14/2021 cria regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Agora, o texto seguirá para promulgação.
No entanto, a equipe econômica questiona o impacto da proposta nas contas públicas. Além disso, o governo cobra uma fonte de compensação para bancar as novas despesas previdenciárias.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o Executivo poderá levar o tema ao STF caso identifique desrespeito às regras fiscais.
Segundo ele, o Congresso não deve criar novas despesas previdenciárias sem apresentar mecanismos capazes de compensar o aumento dos gastos públicos.
Por que o governo pode recorrer contra a PEC dos agentes de saúde?
A equipe econômica sustenta que a PEC pode aumentar as despesas públicas ao longo dos próximos anos. Por isso, o governo avalia os impactos financeiros antes de decidir se recorrerá ao Supremo.
Durigan afirmou que a Constituição, a legislação fiscal e decisões anteriores do STF exigem responsabilidade na criação de novos benefícios previdenciários.
Portanto, na avaliação da Fazenda, qualquer aumento permanente de despesas precisa contar com uma fonte de financiamento.
Além disso, o ministro afirmou que mantém diálogo com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado sobre propostas que podem gerar impacto significativo nas contas públicas.
Com isso, o governo tenta ampliar a discussão sobre os custos antes da entrada em vigor de medidas que elevem as despesas de forma permanente.
Quanto a PEC dos agentes de saúde pode custar?
A Fazenda calcula que as novas regras podem gerar impacto entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo de dez anos.
A estimativa considera principalmente dois fatores:
- redução das contribuições previdenciárias;
- antecipação do pagamento de aposentadorias;
- aumento das despesas relacionadas aos novos benefícios;
- possíveis custos adicionais com revisões de benefícios.
Além disso, cálculos apresentados pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento apontam impacto próximo de R$ 3 bilhões por ano.
A proposta também prevê assistência financeira complementar da União para ajudar estados e municípios.
Dessa forma, o governo federal poderá assumir parte das despesas relacionadas às novas regras previdenciárias.
Porém, a equipe econômica alerta que o custo final pode ser ainda maior. Segundo o governo, algumas estimativas não consideram todos os efeitos de possíveis revisões de benefícios concedidos anteriormente.
Assim, a preocupação da Fazenda não envolve apenas o impacto imediato. O governo também analisa os efeitos acumulados da PEC sobre as contas públicas nos próximos anos.
O que muda na aposentadoria dos agentes de saúde?
A PEC dos agentes de saúde cria regras específicas para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Além disso, a proposta também inclui agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento.
Pela regra definitiva, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos. Já os homens poderão solicitar o benefício aos 60 anos.
Para conseguir a aposentadoria, os profissionais precisarão comprovar pelo menos 25 anos de contribuição e de exercício efetivo na atividade.
A proposta também estabelece regras de transição.
Até o fim de 2030, as mulheres que cumprirem os requisitos poderão se aposentar aos 50 anos. Já os homens poderão pedir o benefício aos 52 anos.
Depois desse período, as idades mínimas aumentarão gradualmente.
Atualmente, esses profissionais seguem, de forma geral, as regras previdenciárias aplicadas aos demais trabalhadores e servidores.
Portanto, a PEC cria condições próprias de aposentadoria para reconhecer as características específicas das atividades exercidas pelas categorias.
O que acontece agora com a PEC dos agentes de saúde?
O Senado aprovou a PEC 14/2021 com 73 votos favoráveis e apenas um voto contrário.
Como os senadores mantiveram o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, a proposta não precisará voltar para uma nova votação entre os deputados.
Agora, o Congresso seguirá com a promulgação da emenda constitucional.
No entanto, a promulgação pode não encerrar a discussão.
Caso o governo confirme a decisão de recorrer ao STF, o debate sobre as novas regras poderá continuar no Judiciário.
Nesse cenário, o Executivo deverá questionar principalmente o impacto financeiro da medida e a ausência, segundo a equipe econômica, de compensação suficiente para bancar as novas despesas.
Enquanto isso, os agentes de saúde defendem que a mudança reconhece as condições específicas enfrentadas pelos profissionais no exercício da atividade.
Assim, a PEC dos agentes de saúde encerra uma etapa importante no Congresso, mas ainda pode abrir uma nova disputa institucional entre o governo e os defensores das novas regras previdenciárias.
