Projetos de lei que ampliam o direito ao porte de arma para novas categorias profissionais avançaram nos últimos meses no Congresso Nacional. As propostas receberam parecer favorável em comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e podem beneficiar profissionais como advogados, corretores de imóveis, agentes de trânsito, fiscais ambientais, médicos veterinários e vigilantes. No entanto, as mudanças ainda não têm validade legal, pois dependem da conclusão da tramitação e da sanção presidencial.
Quais profissões podem ser beneficiadas
As propostas contemplam categorias que exercem atividades consideradas de maior risco, especialmente em locais isolados, durante fiscalizações ou no atendimento a pessoas desconhecidas.
Até o momento, os projetos aprovados em comissões incluem:
- Corretores de imóveis.
- Advogados.
- Agentes de trânsito que atuam em atividades externas.
- Agentes de fiscalização ambiental.
- Médicos veterinários.
- Vigilantes e profissionais da segurança privada.
Além dessas categorias, outros projetos também tramitam no Congresso para ampliar o porte de arma a servidores do Procon e fortalecer direitos relacionados às guardas municipais. Entretanto, essas propostas ainda se encontram em fases iniciais de análise.
Cada projeto segue uma tramitação diferente
Embora tratem do mesmo tema, os projetos avançam em etapas distintas no Legislativo.
A proposta voltada aos corretores de imóveis foi aprovada na Comissão de Segurança Pública da Câmara. O texto prevê que profissionais com registro ativo no Creci possam solicitar o porte funcional durante o exercício da atividade, sob a justificativa de que frequentemente visitam imóveis vazios e atendem clientes desconhecidos.
Já o projeto destinado aos advogados recebeu aval da Comissão de Segurança Pública do Senado. A proposta autoriza o porte para defesa pessoal em todo o território nacional, desde que o profissional esteja regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ao mesmo tempo, o texto mantém a proibição do ingresso armado em fóruns, tribunais e presídios.
Enquanto isso, o projeto que cria a Lei Geral dos Agentes de Trânsito autoriza o porte para servidores que atuam na fiscalização e no patrulhamento viário, excluindo funções exclusivamente administrativas. A matéria aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
No caso dos fiscais ambientais, a justificativa destaca os riscos enfrentados durante operações de combate a crimes ambientais, como desmatamento ilegal e garimpo clandestino, especialmente em regiões remotas.
Os projetos destinados aos médicos veterinários e aos vigilantes também avançaram na Câmara. Para os veterinários, a proposta considera os riscos enfrentados durante atendimentos em propriedades rurais isoladas. Já para os profissionais da segurança privada, o texto amplia a possibilidade de porte para além do horário de trabalho, desde que o vigilante mantenha vínculo empregatício e documentação regular.
Porte e posse de arma têm regras diferentes
As propostas tratam especificamente do porte de arma, conceito diferente da posse.
A posse permite manter a arma registrada apenas na residência ou no estabelecimento comercial do qual o proprietário seja responsável legal.
Já o porte autoriza o transporte e o porte da arma fora desses locais, desde que sejam cumpridas todas as exigências previstas na legislação.
Direito dependerá de requisitos legais
Mesmo que os projetos sejam aprovados definitivamente, o porte não será concedido de forma automática.
Os profissionais deverão apresentar certidões negativas de antecedentes criminais, comprovar aptidão psicológica e capacidade técnica para o manuseio da arma, justificar a necessidade do porte, manter o registro da arma regularizado e estar com a inscrição ativa no respectivo conselho profissional, quando houver.
Por fim, todas as propostas ainda precisam passar pelas etapas restantes da tramitação no Congresso Nacional. Somente após aprovação nas duas Casas e sanção presidencial as novas regras poderão entrar em vigor.
