Os microempreendedores individuais precisam enviar até 31 de maio a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento que informa o faturamento do ano anterior. A exigência vale para todos os MEIs, inclusive para quem não teve receita ou encerrou as atividades. A Receita Federal mantém o prazo para garantir a regularidade do CNPJ e, assim, evitar penalidades.
Quem precisa declarar e por quê
Todo MEI com CNPJ ativo no Simples Nacional deve declarar. A regra é simples e direta. Declarou, mantém o cadastro regular. Não declarou, abre espaço para multa, restrições e problemas operacionais. Além disso, a declaração confirma ao Fisco o faturamento bruto anual e se houve empregado no período.
Como declarar, passo a passo
O envio acontece online, pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI. O empreendedor informa a receita bruta total, separa comércio, indústria e serviços e finaliza o envio. Em seguida, emite o recibo, documento que comprova a entrega. Mesmo com movimento zero, a declaração precisa ser enviada com valor R$ 0,00.
O que acontece se atrasar
Atrasou, paga multa. A penalidade cresce 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50,00. Além disso, a omissão pode inativar o CNPJ, o que trava a emissão de notas fiscais e dificulta crédito, contas bancárias e contratos.
Boas práticas para não errar
Organize o caixa mês a mês. Registre entradas, inclusive PIX e cartões. Revise os números antes de enviar. Com isso, você ganha agilidade agora e tranquilidade depois. Em resumo, declarar cedo evita retrabalho e elimina riscos desnecessários.
